Filadélfia à Portuguesa (lembram-se do filme com o Tom Hanks?)

A Lei contra as pessoas com deficiência ou com riscos agravados de saúde, onde se incluem os portadores de VIH e de hepatite C, foi publicada no Diário da República em 28 de Agosto de 2006. O diploma que estabelece penas que podem ir desde multas ao encerramento de empresas durante dois anos, apanhou as companhias seguradoras de surpresa (e não só!!), uma vez que as vai obrigar a fazer seguros de vida a pessoas a que até agora não eram aceites por esta cobertura.
Segundo o jornal OJE apurou, as seguradoras estão neste momento a estudar as implicações deste diploma, embora ainda esteja por sair a regulamentação específica. e admitem incluir cláusulas de exclusão, que as isente de pagar o seguro quando o segurado morrer de uma doença existente à data da contratualização.
fontes do sector preveem ainda um aumento da conflitualidade, uma vez que algumas doençãs têm implicações várias que podem resultar em sinistros. nesse caso as eguradoras vão argumentar com a exclusão e o não pagamento das indeminizações.
A Lei considera práticas discriminatórias, entre outras, "a recusa ou o condicionamneto de venda, arendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros" devido a deficiência ou risco agravado de saúde do requerente.
Quem se sentir discriminado e recorra a tribunal, pode receber uma indeminização, com as sentenças a serem obrigatoriamente tornadas públicas. caberá ao Secretariado para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência acompanhar a lei, elaborar pareceres não vinculativos e apresentar um Relatório Anual ao Governo, sobre os actos discriminatórios e sanções.